Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/04/1990
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989, Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 7.489.573.000,00 em favor de diversos órgãos, para os fins que especifica.