
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 11/02/1994
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Estabelece critérios a serem adotados na correção do orçamento para o exercício  de 1994, em cumprimento ao artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n.º 542, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.