Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/02/1994
Ementa
Estabelece critérios a serem adotados na correção do orçamento para o exercício de 1994, em cumprimento ao artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n.º 542, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.