Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/02/1994
Ementa
Abre no orçamento-programa Anual, a favor do FUNDO PENITENCIÁRIO, crédito suplementar no valor de CR$798.559,72 (Setecentos e Noventa e Oito mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Cruzeiros Reais e Setenta e Dois Centavos), para reforço de dotações orçamentária, e dá outras providências.