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DECRETO n. 6257
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/01/1994
Ementa
Altera a redação do Artigo 3º, do Decreto nº 5862, de 17 de março de 1993, alterado pelo Decreto nº 6041, de 04 de agosto de 1993.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/01/1994
Número:
6257
Publicado:
14/01/1994
Diário Oficial:
2940
Downloads:
Decreto n. 6257
Decreto n. 6257
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Decreto n. 5862
Decreto n. 6041
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