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DECRETO n. 6245
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de 13/01/1994
Ementa
Dispõe sobre o Decreto n.º 5211/91.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/12/1993
Número:
6245
Publicado:
13/01/1994
Diário Oficial:
2931
Downloads:
Decreto n. 6245
Decreto n. 6245
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