Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/1993
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$30.000,00 (Trinta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.