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DECRETO n. 6211
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de 27/12/1993
Ementa
Decreta ponto facultativo.
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/12/1993
Número:
6211
Publicado:
27/12/1993
Diário Oficial:
2928
Downloads:
Decreto n. 6211
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