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DECRETO n. 6156
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/11/1993
Ementa
Estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado, para o desenvolvimento do "Programa de Combate à Sonegação Fiscal".
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/11/1993
Número:
6156
Publicado:
10/11/1993
Diário Oficial:
2897
Downloads:
Decreto n. 6156
Decreto n. 6156
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