Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 6156  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 10/11/1993

Ementa


Estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado, para o desenvolvimento do "Programa de Combate à Sonegação Fiscal".

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