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de 01/11/1993

Ementa


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO N.º 6078, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/10/1993


Número: 6147
Publicado: 01/11/1993


Diário Oficial: 2891

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  Decreto n. 6147
 
 

  
  Decreto n. 6147
  
  Decreto n. 6078



 
 



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