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de 16/11/1993

Ementa


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO N.º 6115, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/10/1993


Número: 6146
Publicado: 16/11/1993


Diário Oficial: 2890

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  Decreto n. 6146
 
 

  
  Decreto n. 6146
  
  Decreto n. 6115



 
 



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