Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/10/1993
Ementa
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS LEIS 312/91, 313/91 e 397/92.