Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/1993
Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, o Programa de Estímulo às Unidades Produtivas e de Geração de Renda de Rondônia - PRO-RENDER.