Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/09/1993
Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário, crédito suplementar no valor de CR$ 202.396,50 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.