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de 27/12/1989

Ementa


Dispõe sobre a introdução da disciplina Direitos Humanos nos cursos de formação de policiais civis e militares.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/1989


Número: 258
Publicado: 27/12/1989


Diário Oficial: 1947

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  Lei n. 258
 
 

  
  Lei n. 258

  
  Lei n. 258 - PL


 
 



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