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    Detalhes -  LEI n. 257  
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de 19/12/1989

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a alterar o Anexo IV da Lei n.º 241, de 27 de outubro de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/12/1989


Número: 257
Publicado: 19/12/1989


Diário Oficial: 1942

Downloads:
  Lei n. 257
 
 

  
  Lei n. 257

  
  Lei n. 257 - PL


 
 



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