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DECRETO n. 6081
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de 08/09/1993
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 5716, de 29 de outubro de 1992.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/09/1993
Número:
6081
Publicado:
08/09/1993
Diário Oficial:
2854
Downloads:
Decreto n. 6081
Decreto n. 6081
Decreto n. 6081
Decreto n. 5716
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