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    Detalhes -  DECRETO n. 6080  
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de 08/09/1993

Ementa


Regulamenta as disposições contidas na Lei nº 468, de 12 de abril de 1993, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/09/1993


Número: 6080
Publicado: 08/09/1993


Diário Oficial:
2856

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  Decreto n. 6080
 
 

  
  Decreto n. 6080


    

 

 

 

 

 

 

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