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de 15/12/1989

Ementa


Concede Remissão de Créditos Tributários prevista no § 6º do Art. 150 da Constituição Federal.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/12/1989


Número: 254
Publicado: 15/12/1989


Diário Oficial: 1940

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  Lei n. 254
 
 

  
  Lei n. 254

  
  Lei n. 254 - PL


 
 



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