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de 18/08/1993

Ementa


Prorroga prazo definido no Decreto nº 5977, de 16 de julho de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/08/1993


Número: 6049
Publicado: 18/08/1993


Diário Oficial: 2842

Downloads:
  Decreto n. 6049
 
 

  
  Decreto n. 6049
  
  Decreto n. 5977



 
 



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