Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 253

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/12/1989

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, com encargos, da União Federal, o imóvel denominado “Fazenda Pau D’Óleo”, no Município de Costa Marques-Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/12/1989

Número: 253

Publicado: 15/12/1989

Diário Oficial: 1940

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		Lei n. 253
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Lei n. 253

Lei n. 253 - PL