DECRETO N. 20.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, e conforme Mandado de Segurança n. 0006614-47.2014.8.22.0000, contido no Processo Administrativo n.  01-2201.05490-0000/2015,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada a candidata aprovada SOLANGE MILIORANSA POGGERE, Téc. Adm. Educacional - Nível 2/Agente em Atividades Administrativas, Município de Cerejeiras, Classificação 14º, Inscrição n. 909.371-0, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008.

Art. 2º. No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

III - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IV - Registro Geral ou Cédula de Identificação, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

V - Cadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VI - Título de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VII - comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIII - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

X - Declaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XI - comprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III - Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, com devido reconhecimento pelo órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado);

XII - prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIII - Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIV - Certidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XV - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVI - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVII - uma fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo cartório de distribuição cível e criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIX - Certidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XX - Declaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (podendo ser consultados os órgãos competentes, caso necessário); e

XXI - Declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3º. A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4º. Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador