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    Detalhes -  DECRETO n. 5995  
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de 06/07/1993

Ementa


Altera o artigo 3º do decreto nº 5976, de 16 de junho de 1993, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/07/1993


Número: 5995
Publicado: 06/07/1993


Diário Oficial: 2811

Downloads:
  Decreto n. 5995
 
 

  
  Decreto n. 5995
  
  Decreto n. 5976



 
 



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