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    Detalhes -  DECRETO n. 5966  
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de 16/06/1993

Ementa


Altera a redação do inciso XVIII do Art.7º do Decreto nº 4937/90, alterado pelo Decreto nº 5856, de 16 de março de 1993.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/06/1993


Número: 5966
Publicado: 16/06/1993


Diário Oficial:
2797

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  Decreto n. 5966
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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