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    Detalhes -  DECRETO n. 5945  
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de 28/05/1993

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Decreto nº 3461, de 13 de outubro de 1987.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/05/1993


Número: 5945
Publicado: 28/05/1993


Diário Oficial:
2785

Downloads:
  Decreto n. 5945
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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