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    Detalhes -  DECRETO n. 5936  
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de 20/05/1993

Ementa


Acrescente incisos ao art. 1º do Decreto nº 5464, de 21 de fevereiro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/05/1993


Número: 5936
Publicado: 20/05/1993


Diário Oficial: 2780

Downloads:
  Decreto n. 5936
 
 

  
  Decreto n. 5936
  
  Decreto n. 5464



 
 



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