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    Detalhes -  DECRETO n. 5883  
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de 01/04/1993

Ementa


REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 21 DE JULHO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS E ENCAPOEIRDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDERCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/03/1993


Número: 5883
Publicado: 01/04/1993


Diário Oficial:
2748

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  Decreto n. 5883
 
 

  
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