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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/04/1993
Ementa
Regulamenta a Lei n.º 428, de 21 de Julho de 1992, "Que dispõe sobre o Sistema Estadual de Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências".