Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/03/1993
Ementa
Abre no Orçamento Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário, Crédito Suplementar no valor de CR$39.163.152,75 (Trinta e nove milhões, cento e sessenta e três mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.