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    Detalhes -  DECRETO n. 5866  
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de 24/03/1993

Ementa


ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 5123/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/03/1993


Número: 5866
Publicado: 24/03/1993


Diário Oficial: 2742

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  Decreto n. 5866
  
  Decreto n. 5123



 
 



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