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    Detalhes -  DECRETO n. 5830  
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de 09/03/1993

Ementa


Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS, aplicável aos produtos que especifica, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/03/1993


Número: 5830
Publicado: 09/03/1993


Diário Oficial: 2731

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