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    Detalhes -  DECRETO n. 5829  
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de 05/03/1993

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/03/1993


Número: 5829
Publicado: 05/03/1993


Diário Oficial:
2729

Downloads:
  Decreto n. 5829
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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