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    Detalhes -  DECRETO n. 5817  
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de 17/02/1993

Ementa


Dispõe sobre o Decreto n.º 5805, de 25 de janeiro de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/02/1993


Número: 5817
Publicado: 17/02/1993


Diário Oficial:
2719

Downloads:
  Decreto n. 5817
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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