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    Detalhes -  DECRETO n. 5809  
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de 02/02/1993

Ementa


Altera o Decreto n.º 3658, de 14 de março de 1988, que Regulamenta a Lei n.º 194, de 28 de dezembro de 1987.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/01/1993


Número: 5809
Publicado: 02/02/1993


Diário Oficial: 2708

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  Decreto n. 5809
 
 

  
  Decreto n. 5809
  
  Decreto n. 3658



 
 



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