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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 23  
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de 13/01/1988

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/11/1988


Número: 23
Publicado: 13/01/1988


Diário Oficial: 1468

Downloads:
  Lei Complementar n. 23
 
 

  
  Lei Complementar n. 23
  
  Lei Complementar n. 27
  
  Decreto n. 4511

  
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  Lei Complementar n. 23 - VT


 
 



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