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    Detalhes -  DECRETO n. 5788  
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de 29/12/1992

Ementa


Revoga o Artigo 11 do Decreto nº 5164, de 15 de julho de 1991, alterado pelos Decretos nºs 5483, de 12 de março de 1991 e 5750, de 09 de dezembro de 1992.

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