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    Detalhes -  DECRETO n. 5788  
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de 29/12/1992

Ementa


Revoga o Artigo 11 do Decreto nº 5164, de 15 de julho de 1991, alterado pelos Decretos nºs 5483, de 12 de março de 1991 e 5750, de 09 de dezembro de 1992.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/1992


Número: 5788
Publicado: 29/12/1992


Diário Oficial: 2686

Downloads:
  Decreto n. 5788
 
 

  
  Decreto n. 5788
  
  Decreto n. 5164
  
  Decreto n. 5483
  
  Decreto n. 5750



 
 



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