Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/1992
Ementa
Abre no Orçamento Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.