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    Detalhes -  DECRETO n. 5743  
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de 07/12/1992

Ementa


Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 5665, de 24 de agosto de 1992, publicado no DOE nº 2603, de 25 de agosto de 1992.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/12/1992


Número: 5743
Publicado: 07/12/1992


Diário Oficial: 2672

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  Decreto n. 5743
 
 

  
  Decreto n. 5743
  
  Decreto n. 5665



 
 



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