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    Detalhes -  LEI n. 220  
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de 17/01/1989

Ementa


Proíbe a comercialização e a utilização, no Território Estadual, de "sprays" que contenham clorofluorcarbono (CFC), e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/01/1989


Número: 220
Publicado: 17/01/1989


Diário Oficial:
1718

Downloads:
  Lei n. 220
 
 

  
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