Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/08/1992
Ementa
Abre ao Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional no valor de CR$ 37.615.240.407,52 - para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, e dá providências.