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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/08/1992
Ementa
Aprova a Resolução nº 001/92/Comissão Permanente/92, que dispõe sobre o procedimento para avaliação de que tratam os artigos 13, inciso III e 15 da Lei Complementar nº 63/92.