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    Detalhes -  DECRETO n. 5648  
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de 03/08/1992

Ementa


CORRIGE OS VALORES CONSTANTES DA LEI N.º 357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/07/1992


Número: 5648
Publicado: 03/08/1992


Diário Oficial: 2586

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