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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 21  
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de 21/09/1987

Ementa


Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 47, de 31 de janeiro de 1983, que institui o Tribunal de Constas do Estado, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/09/1987


Número: 21
Publicado: 21/09/1987


Diário Oficial: 1398

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