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    Detalhes -  DECRETO n. 5589  
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de 22/06/1992

Ementa


Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 317 do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982, alterado pelo Decreto nº 3845. de 21 de julho de 1988.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/06/1992


Número: 5589
Publicado: 22/06/1992


Diário Oficial: 2557

Downloads:
  Decreto n. 5589
 
 

  
  Decreto n. 5589
  
  Decreto n. 3845



 
 



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