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DECRETO n. 5456
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/02/1992
Ementa
Dispõe sobre alteração das Cotas Trimestrais, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/02/1992
Número:
5456
Publicado:
12/02/1992
Diário Oficial:
2471
Downloads:
Decreto n. 5456
Decreto n. 5456
Decreto n. 5456
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