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DECRETO n. 5301
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/10/1991
Ementa
Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre operações internas com insumos agropecuários.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/10/1991
Número:
5301
Publicado:
18/10/1991
Diário Oficial:
2393
Downloads:
Decreto n. 5301
Decreto n. 5301
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