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DECRETO n. 5294
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de 08/10/1991
Ementa
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com as nominatas das Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/10/1991
Número:
5294
Publicado:
08/10/1991
Diário Oficial:
2385
Downloads:
Decreto n. 5294
Decreto n. 5294
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