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    Detalhes -  DECRETO n. 5281  
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de 25/09/1991

Ementa


Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/09/1991


Número: 5281
Publicado: 25/09/1991


Diário Oficial: 2377

Downloads:
  Decreto n. 5281
 
 

  
  Decreto n. 5281
  
  Decreto n. 4937



 
 



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