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    Detalhes -  DECRETO n. 5232  
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de 22/08/1991

Ementa


Regulamenta a Concessão do Pagamento do Abono Pecuniário, previsto no artigo 106 da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/08/1991


Número: 5232
Publicado: 22/08/1991


Diário Oficial: 2353

Downloads:
  Decreto n. 5232
 
 

  
  Decreto n. 5232
  
  Decreto n. 5393
  
  LC N. 39



 
 



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