Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/08/1991
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de férias regulamentares e elaboração da Escala de Férias dos servidores da Administração Direta do Estado, servidores da União e de outros Estados, colocados à disposição deste Governo.