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DECRETO n. 5227
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/08/1991
Ementa
Acrescenta órgão ao artigo 1º do Decreto nº 5147, de 26 de junho de 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/08/1991
Número:
5227
Publicado:
21/08/1991
Diário Oficial:
2352
Downloads:
Decreto n. 5227
Decreto n. 5227
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Decreto n. 5147
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